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Contrato de adesão

O presente instrumento tem como objetivo de informar ao cliente sobre seus direitos
e deveres quando da aquisição de produtos e/ou serviços

  CONTRATO ELETRÔNICO DE COMODATO PARA USO DE DADOS E DEMAIS COMPONENTES.

COMODANTE: M7 PATRONAL,  com sede em Trindade-GO, situada na Av. Manoel Monteiro, Qd 06, Lt 04, Nº391, Jardim Salvador, Cep: 75388-454, inscrita no CNPJ nº 29.196.138/0001-90.

I – DO OBJETO DO CONTRATO.

Cláusula 1. O presente contrato tem como OBJETO, a transferência, pela comodante ao comodatário, os direitos de uso e gozo do serviços de gestão e atendimento para os planos de dados e voz descritos pela  Cláusula 2, deste contrato, no qual são ofertados diversos planos, dos quais o COMODATÁRIO escolherá o que mais suprirá a sua necessidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na compra de qualquer produto da associação M7 Patronal, o comprador fará parte do rol dos associados da mesma, a partir daí, terá direito as ofertas  exclusivas dos seus associados.

Cláusula 2. Seguem planos ofertados pela COMODANTE:

  • Plano TIM (Connect 10): 10GB internet + Ligações nacionais Ilimitadas para qualquer operadora + SMS Ilimitado. Apps Ilimitados.
  • Plano TIM (Connect 20): 20GB internet + Ligações nacionais Ilimitadas para qualquer operadora + SMS Ilimitado. Apps Ilimitados.
  • Plano OI: 20Gb Internet, sem redução de velocidade após ultrapassar os 20GB + Ligações nacionais Ilimitadas para qualquer operadora + SMS Ilimitado.

Parágrafo Único: O valor dos planos ora ofertados pela COMODANTE serão de R$ 64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos) Plano + Serviços, valor esse, quando o COMODATÁRIO, pagar até a data de vencimento, caso o COMODATÁRIO efetue o pagamento após a data de vencimento, tal valor sofrerá acréscimos de juros e mora, salvo o plano TIM (Connect 20), esse com o valor mensal de R$ 84,90 (oitenta e quatro reais e noventa centavos). valor esse, quando o COMODATÁRIO, pagar até a data de vencimento, caso o COMODATÁRIO efetue o pagamento após a data de vencimento, o referido valor sofrerá acréscimos de juros e mora

Cláusula 3. No tocante ao Planos contidos na Cláusula 2, deste contrato, as ofertas são de caráter,  únicas e exclusivas para os MOTORISTAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS.

II – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE/CONTRATADO.

Cláusula 4. comodante deverá ceder pacote de dados com um respectivo plano oferecido ao contratante juntamente com um Sim Card ( TIM, OI) que será enviado sem distinção do código de DDD fornecido pela COMODANTE. 

Parágrafo Primeiro: No ato da compra será pago o valor de adesão ao plano.

Parágrafo Segundo: Fica a COMODANTE autorizada sem aviso prévio, alternar de provedor, sempre que achar necessário.

Cláusula 4.1. O comodante/contratado se compromete ao envio das faturas telefônicas do plano juntamente com o envio do chip, serão também enviadas via e-mail cadastrado na hora da compra em nosso site.

Cláusula 4.2. O comodante/contratado deverá oferecer toda assistência referente aos dados cedidos ao contratante pelo ZENDESK, no qual é enviado um link para o e-mail do contratante para que faça solicitações via este canal único de atendimento.

Cláusula 4.3. A comodante deverá realizar assistência sempre que provocada pelo contratante referente ao funcionamento do pacote de dados ora cedido, salvo em hipóteses de falha de rede, no qual a contratante dependerá de resposta e tempo exposto pela operadora de telefonia.

Cláusula 4.4. A comodante possui/presta o serviço de gestão de linhas e atendimento 24 horas para seus contratantes via ZENDESK e Central de relacionamento pelo número 4007-2031.

III – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO/CONTRATANTE.

Cláusula 5. O contratante se compromete sempre deixar o pagamento em dias e assim não deixando atrasar suas faturas para que sua linha não seja bloqueada.

Cláusula 5.1​. Deverá o contratante cuidar do bom uso e zelo de seu Sim Card. (OI e TIM) havendo algum sinistro, tais como furto, roubo, e ou manuseio incorreto do sim card, o contratante deverá ressarcir a contratada o valor de um novo chip mais os encargos emergenciais oriundos da operação de envio expresso (operação emergencial de fornecimento de novo chip + taxa de envio). Valor esse de R$ 24,90 (Vinte e quatro reais e noventa centavos).

    Parágrafo Único: ​Em caso de furto/roubo o contratante deverá adentrar no sítio  www.meuchipfavorito.com/reenvio e realizar uma nova compra do seu chip danificado ou furtado, decorrente disso,  a empresa providenciará o envio do mesmo após confirmação da taxa de reenvio.

IV – DAS FORMAS DE PAGAMENTO.

Cláusula 5.2. Via boleto bancário em forma de carne, pagável em qualquer agência bancária até a data do seu vencimento.

Cláusula 5.3. Via cartão de crédito, pré-cadastrado no sistema de intermediação de pagamento on-line denominado GERÊNCIA NET, no momento em que acordado o plano, para que seja debitado mensalmente em sua fatura até o término do referido contrato.

Cláusula 5.4. O contratante deverá respeitar o tempo solicitado pela contratada em casos de problemas de rede, visto a contratada depender do sistema da operadora, não tendo assim uma resposta de imediata.

V – DO CANCELAMENTO.

Cláusula 6ª Para solicitar o cancelamento do plano, o cliente deverá fazer essa solicitação via ZENDESK (Canal único e exclusivo para solicitar o cancelamento). 

Cláusula 7. A Magnificat, gerará uma taxa de cancelamento no valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), que será enviada via e-mail para o solicitante.

Parágrafo Primeiro: Tal taxa de cancelamento somente será concedida para o COMODATÁRIO, que estiver com as suas parcelas em dias, os demais deverão pagar o valor das parcelas em aberto acrescidas de juros e mora.

Parágrafo Segundo: O comodante não poderá em momento algum alegar que não recebeu o boleto via e-mail, caso não tenha recebido deverá comunicar o contratado em até 12 horas para que seja enviado em outro canal.

Cláusula 8. Sendo que só haverá o cancelamento do plano, somente após a quitação da referida taxa de cancelamento, caso contrário o contrato se estenderá até o prazo normal do referido contrato.

VI – DO ENVIO  E DA RETIRADA.

Cláusula 9. Após confirmação do pagamento da taxa de adesão, o objeto ora adquirido será enviado para o endereço cadastrado no ato da compra, com o prazo final de envio até 15 (quinze) dias úteis

Parágrafo Único: Prazo para pagamento do carnê dar-se início na data da postagem do objeto.

Cláusula 10. A COMODANTE não se responsabiliza por endereços cadastrados no site de forma errada, incompleta e ou pertencentes à áreas denominadas pelos Correios de “zona de risco”, devendo sempre o comprador se atentar ao código de rastreio ora recebido no ato da compra.

Parágrafo Primeiro: A COMODANTE não se responsabiliza pelos prazos dos da ECT e de qualquer outra transportadora de encomendas, da fiscalização ou de qualquer terceiro, seja ele ou não partícipe no processo, e nem por avarias que vierem a causar à embalagem e ao produto.

Parágrafo Segundo: A COMODANTE não se responsabiliza por erro de endereço fornecido pelo COMODATÁRIO para a entrega da mercadoria, bem como tentativas frustradas de entrega e ou de terceiros partícipes ou não do processo, ocasião em que o reenvio será de de total responsabilidade do COMODATÁRIO. 

Cláusula 11. Retornando a encomenda para o endereço da COMODANTE, a mesma entrará em contato com o cliente, informando o ocorrido e com isso coletando novos dados para reenvio  imediato do produto.

Parágrafo Primeiro: Após retornada o objeto para o endereço da COMODANTE e não logrado êxito nas tentativas de contato com o comprador, seu pagamento de adesão terá duração de 30 (trinta) dias, à contar a partir do recebimento do objeto pela COMODANTE.

Parágrafo Segundo: A COMODANTE,  não arcará com nenhum tipo de despesa de locomoção e ou taxas para aquisição dos chip’s retirados nas lojas autorizadas pelas operadoras das quais gerimos.

VII – DA DURAÇÃO.

Cláusula 12. Este contrato tem duração de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do presente termo, sem fidelidade, podendo ser renovado por mais 12 (doze)  meses automaticamente, caso haja interesse de cancelar o plano, deverá o COMODATÁRIO  realizar a solicitação via canal de atendimento exclusivo Zendesk.

Parágrafo Único: Extinguindo o prazo de 12 (doze) meses, as partes mantendo interesse de renovar o plano, deverá ser pago o valor da parcela única de adesão com referência ao valor atualizado.

VIII – DA COBRANÇA.

Cláusula 13. A conta telefônica referente aos serviços prestados corresponderá a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, no qual a fatura mensal será enviada ao contratante, no endereço cadastrado em forma de carnê junto com seu simcard, este carne conterá 12 parcelas do plano, no qual a mesma começa a contar 45 (quarenta e cinco)  dias após confirmado pagamento no site, período em que ocorre o envio dos carnês para residência do cliente junto com seu chip favorito.

Cláusula 14. Caso não seja realizado o pagamento após 3 (três) dias, a linha do cliente será bloqueada o serviço de dados até que seja regularizada a situação de inadimplência, neste período a COMODANTE tentará entrar em contato com o contratante para que seja regularizado o débito.

Cláusula 14.1. Após algumas tentativas da COMODANTE entrar em contato e não for realizado(s) o(s) pagamento(s) da(s) fatura(s) que está(ão) em aberto , a COMODANTE realizará a inserção do nome do contratante aos órgãos de proteção ao crédito e extinguindo o contrato com o mesmo e assim a linha poderá ser cancelada após os 15 dias que o débito estiver em aberto.

Cláusula 14.2. O COMODATÁRIO  não poderá alegar em hipótese alguma que não pagará sob o argumento de que o plano ora cedida pelo COMODANTE estava bloqueada, visto o bloqueio ter ocorrido em face do não pagamento (s) da(s) sua(s) fatura(s) em aberto.

Cláusula 14.3. A COMODANTE sempre notificará o parceiro com o intuito de  realizar o pagamento, lembretes esses, serão enviados via e-mail, sms e demais meios de comunicação.

IX – CLÁUSULAS ADICIONAIS.

Cláusula 15. Demais cláusulas pertinentes a este contrato está disponível no seguinte endereço: www.meuchipfavorito.com/contrato

Parágrafo Único. Em caso de alguma cláusula deste contrato e dos contratos dos clientes da base, venham conflitar com as demais cláusulas existentes no site acima descrito, prevalecerão as do nosso site.

Cláusula 16. Todo o atendimento realizado pela COMODANTE Magnificat será feito por Zendesk, canal único e exclusivo para seus contratantes.

Parágrafo Único: O cliente receberá um link com acesso ao Zendesk e o mesmo deverá acessar e realizar seu cadastro, o cliente não poderá em hipótese alguma alegar que desconhece do nosso canal de atendimento, visto estar em contrato e em todos os meios de divulgação da COMODANTE.

Cláusula 17. A COMODANTE, sem aviso prévio, realizará envios de mensagens solicitando atualização de dados para seus clientes e cabendo ao mesmo sempre manter tais dados atualizados, sob pena de suspensão dos serviços.

X –  DO FORO COMPETENTE.

 Cláusula 18. Fica eleito o Foro da sede da COMODANTE para dirimir quaisquer assuntos relativos ao presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

*Declaro ciente e de acordo com todas as cláusulas e condições previstas no contrato, desde o ato da adesão ao plano.

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